Contratação de serviço de seguro para bens patrimoniais relacionados a Secretaria Municipal de Assistência e Políticas Sociais, para atender a frota de veículos, com as devidas coberturas, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Em caso de divergência existente entre as especificações do objeto descritas no sistema Comprasnet.gov e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência, prevalecerão estas últimas.