Contratação de empresa especializada para ministrar curso “in Company” de contratações para obras e serviços de engenharia

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A Lei nº 14.133/2021 introduziu alterações relevantes nas contratações relacionadas a obras e serviços de engenharia, o que enseja a necessidade de capacitação dos servidores da Divisão de Planejamento e Finanças quanto às normas e jurisprudências vigentes. Ademais, no planejamento do Poder Legislativo constam contratações classificadas como obras ou serviços de engenharia. Dessa forma, a realização de treinamento adequado contribuirá para a mitigação de riscos de erros nas fases de planejamento, interna e externa dos procedimentos licitatórios ou de dispensa de licitação.