CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ELABORAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES (PGV) DO MUNICÍPIO DE NERÓPOLIS DO IPTU, PARA O EXERCÍCIO DE 2027 Proc. Administrativo 4.370/2026 1DOC

Item 1 · Prestação de serviços técnicos especializados na elaboração da Planta Genérica de Valores (PGV) do Município de Nerópolis, na determinação do valor venal dos imóveis, formação da base de cálculo do IPTU, de acordo com a legislação tributária municipal e seguindo as recomendações estabelecidas na ABNT NBR 14653-2, compreendendo: ➢ Análise da atual PGV do Município; ➢ Levantamento de dados e informações e os recursos disponíveis para a realização das avaliações e revisão da atual PGV; ➢ Diagnóstico do mercado imobiliário local para determinar o nível e a uniformidade das avaliações; ➢ Levantamento inicial por amostragens dos valores dos imóveis não edificados na formação de um banco de dados para apuração dos valores venais a serem lançados na revisão da PGV; ➢ Definição dos valores venais unitários e por m² (metro quadrado), dos terrenos e das construções, das unidades imobiliárias no Município, de acordo com o padrão construtivo segundo as recomendações da ABNT NBR 14.653-2; ➢ Validar os resultados e estabelecer simulações entre os novos valores venais da nova PGV com os valores venais da atual PGV e os respectivos valores do IPTU atual e os valores propostos; ➢ Elaboração do projeto de lei da nova PGV