Declara dispensável a licitação, em caráter emergencial, para contratação de empresa especializada para execução de serviços de recomposição das instalações elétricas do prédio do antigo CESUT, compreendendo a recomposição do padrão de entrada de energia, instalação de cabos alimentadores e circuitos terminais, recomposição do sistema de aterramento, adequação de eletrodutos e caixas de passagem, revisão e adequação dos quadros de distribuição, execução de diagnóstico técnico da infraestrutura elétrica existente, realização de testes, comissionamento, entrega da instalação em pleno funcionamento, destinado ao atendimento das necessidades do CESUT, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência.
MUNICIPIO DE JATAI · SECRETARIA DE EDUCACAO
Dados da publicação
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso