DispensaDivulgada no PNCP
Contratação do Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO, empresa pública federal inscrita no CNPJ nº 33.683.111/0001-07, para disponibilização de solução tecnológica destinada à gestão e operacionalização de consignações em folha de pagamento, com controle automatizado da margem consignável dos servidores públicos municipais
MUNICIPIO DE JATAI · SECRETARIA DE EDUCACAO
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Compra02Controle PNCP01165729000180-1-000378/2026Processo26447ÓrgãoMUNICIPIO DE JATAICNPJ do órgão01165729000180Unidade compradoraSECRETARIA DE EDUCACAOLocalJataí/GOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação24/09/2026, 09:35
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado
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