InexigibilidadeDivulgada no PNCP

REFERENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO JURÍDICO-TRIBUTÁRIO ESPECIALIZADO PARA ATUAÇÃO JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, NO ACOMPANHAMENTO JURÍDICO NORMATIVO DO CICLO DO PROCESSO DE APURAÇÃO DO VALOR ADICIONADO FISCAL?VAF E DO CÁLCULO DO INDICE DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA

MUNICIPIO DE LUZIANIA · SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS

Valor estimadoR$ 180.000,00
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Dados da publicação

Compra31Controle PNCP01169416000109-1-000077/2026Processo2026014420ÓrgãoMUNICIPIO DE LUZIANIACNPJ do órgão01169416000109Unidade compradoraSECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCASLocalLuziânia/GOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação25/05/2026, 10:33

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.