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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica ambiental para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Meio Ambiente em questões de âmbito administrativo, cível e penal,que demandem a atuação jurídico-profissional para defesa dos interesses do município em fiscalizações, autuações e licenciamento dos órgãos ambientais

MUNICIPIO DE MARZAGAO · PREFEITURA MUNICIPAL DE MARZAGAO

Valor estimadoR$ 102.000,00
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Dados da publicação

Compra(4214) | 2-0Controle PNCP01174580000104-1-000017/2026Processo8517/2025ÓrgãoMUNICIPIO DE MARZAGAOCNPJ do órgão01174580000104Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE MARZAGAOLocalMarzagão/GOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação30/01/2026, 16:04

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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