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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Inexigibilidade de Licitação para Contratação de serviços técnicos profissionais especializados de Engenharia Civil, na fiscalização, supervisão e gerenciamento de Obras e Serviços da Secretaria Municipal de Saúde desta Municipalidade, a ser realizado nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA DO NORTE · FUNDO MUNICIPAL SAUDE ALVORADA DO NORTE

Valor estimadoR$ 60.000,00
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Dados da publicação

Compra(5683) | 30-0Controle PNCP10701551000136-1-000128/2026Processo781/2026ÓrgãoFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA DO NORTECNPJ do órgão10701551000136Unidade compradoraFUNDO MUNICIPAL SAUDE ALVORADA DO NORTELocalAlvorada do Norte/GOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação28/09/2026, 14:49

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, d · Inexigibilidade de Licitação: d) fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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