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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica, de natureza predominantemente intelectual, voltados ao diagnóstico, análise, revisão, acompanhamento e implementação de medidas técnicas destinadas ao incremento do Índice de Participação dos Municípios - IPM do Município de Palminópolis na repartição constitucional da receita do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, para o exercício financeiro de 2026.

MUNICIPIO DE PALMINOPOLIS · SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Valor estimadoR$ 78.600,00
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Dados da publicação

Compra0034Controle PNCP01178573000172-1-000070/2026Processo3196ÓrgãoMUNICIPIO DE PALMINOPOLISCNPJ do órgão01178573000172Unidade compradoraSECRETARIA DE ADMINISTRACAOLocalPalminópolis/GOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação23/06/2026, 16:32

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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Itens publicados (1)

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R$ 78.600,00

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