CHROMEBOOKS

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

Registro de preços para contratação de empresa(s) especializada(s) para fornecimento de Chromebooks, destinados ao atendimento das unidades escolares da rede municipal de ensino vinculadas à Secretaria Municipal de Educação de Piracanjuba/GO, a serem pagos com recursos provenientes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), por meio do Programa Escola em Tempo Integral (ETI), instituído pela Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, com recursos do Fomento às Matrículas em Tempo Integral (FTI), bem como com recurso próprio do Fundo Municipal de Educação de Piracanjuba/GO e de outras fontes de recursos municipais, estaduais e federais que venham a ser disponibilizadas para essa finalidade, observadas as normas e vinculações legais aplicáveis.