InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Participação em Curso presencial: Auditoria em Licitações Públicas - Lei nº 14.133/21
AGENCIA DE COOPERACAO INTERMUNICIPAL EM SAUDE PE DA SERRA - ACISPES · ACISPES
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Compra82Controle PNCP01203485000183-1-000066/2026Processo82/2026ÓrgãoAGENCIA DE COOPERACAO INTERMUNICIPAL EM SAUDE PE DA SERRA - ACISPESCNPJ do órgão01203485000183Unidade compradoraACISPESLocalJuiz de Fora/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação18/05/2026, 16:26
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.
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