InexigibilidadeDivulgada no PNCP
SOLICITA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ASSESSORIA JURÍDICA PARA ELABORAÇÃO DE LEVANTAMENTOS E PESQUISAS PARA APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO PELAS EMPRESAS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL PRESTADORAS DE SERVIÇO NA CIRCUNSCRIÇÃO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO, ENVOLVENDO CADASTRAMENTO DOS SEUS IMÓVEIS E/OU EQUIPAMENTOS, VISANDO A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS E COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TFF), TAXA DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO (TLL) E TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL (TLA)DAS TORRES DE SINAL
MUNICIPIO DE JARAGUA · MUNICIPIO DE JARAGUA
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Compra(26659) | 52026-0Controle PNCP01223916000173-1-000021/2026Processo2230/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE JARAGUACNPJ do órgão01223916000173Unidade compradoraMUNICIPIO DE JARAGUALocalJaraguá/GOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação18/05/2026, 14:07
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.
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