CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TECNICOS ESPECALIZADOS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL DE CONSULTORIA E ASSESSORIA TECNICA EM ASSUNTOS LIGADOS AO DEPARTAMENTO DE PESSOAL

Item 1 · Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual de consultoria e assessoria técnica em assuntos ligados ao Departamentos de Pessoal, Recursos Humanos e Fisco Federal,com foco na orientação, na composição e no tratamento das informações que serão enviadas aos sistemas de obrigações fiscais acessórias (eSocial, EFD-REINE, DCTE, DCTF-WEB, SICAP-AP), a fim de garantir a legalidade, a integridade e a conformidade de tais informações perante a Receita Federal do Brasil. Os serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria também atuarão na avaliação da composição financeira dos tributos incidentes sobre a remuneração dos servidores (INSS e IRRF); na orientação, na implementação e adequação técnica de processos internos, com base na interpretação da legislação pertinente, para a correta tributação previdenciária e de imposto de renda de pessoas jurídicas, bem como no treinamento e capacitação de todo pessoal envolvido no processo de tributação; na elaboração pareceres técnicos opinativos e documentos técnicos em conformidade com a legislação tributária pertinente; na consultoria e assessoria previdenciária geral no parcelamento de débitos e demais atos administrativos junto à Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e; ainda, treinamento, aperfeiçoamento e capacitação de pessoal, com transferência de conhecimento sobre temas específicos concernentes ao presente objeto. visando atender as necessidades do município