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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Solicitação de Pagamento de ART referente a fiscalização de execução de unidade habitacional popular, vinculada ao Contrato de Repasse nº 970286, firmado com o Ministério das cidades – FNHIS, para a execução de 50 casas.

MUNICIPIO DE JARAGUA · MUNICIPIO DE JARAGUA

Valor estimadoR$ 108,39
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Dados da publicação

Compra(26913) | 72043-0Controle PNCP01223916000173-1-000073/2026Processo6983/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE JARAGUACNPJ do órgão01223916000173Unidade compradoraMUNICIPIO DE JARAGUALocalJaraguá/GOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação30/06/2026, 08:36

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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Afinidade estimada pelos termos “correspondentes”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Jaraguá/GO. A lista foi completada com outras cidades de GO.

Itens publicados (1)

Item 1 · Pagamento de ART referente a fiscalização de execução de unidade habitacional popular, vinculada ao Contrato de Repasse nº 970286, firmado com o Ministério das cidades – FNHIS, para a execução de 50 casas. Desta forma, esta ART será replicada 50 vezes (incluindo a atual), correspondentes a cada unidade habitacional do referido contrato.

R$ 108,39

Quantidade: 1 · Unidade: UN · Unitário: R$ 108,39 · Homologado

Fornecedor: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS - CREA · 01619022000105