DISPENSA DE LICITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 75, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, PARA AQUISIÇÃO DOS MEDICAMENTOS CORRESPONDENTES AOS ITENS 1, 2, 3 E 4, DECLARADOS FRACASSADOS NO PROCESSO ADMINI

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

DISPENSA DE LICITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 75, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, PARA AQUISIÇÃO DOS MEDICAMENTOS CORRESPONDENTES AOS ITENS 1, 2, 3 E 4, DECLARADOS FRACASSADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5189/2026, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DO PACIENTE JOÃO KHALEB XAVIER GUIMARÃES, CONFORME REQUISIÇÃO DA 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PIRACANJUBA, REFERENTE AOS AUTOS EXTRAJUDICIAIS Nº 202500364135.