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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviços contínuos postais exclusivos prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), em conformidade com o disposto na Lei nº 6.538/1978, que estabelece o monopólio legal da ECT para determinados serviços postais no Brasil

MINISTERIO DA CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACOES · INST. NACIONAL DO SEMI-ARIDO-INSA

Valor estimadoR$ 3.496,26
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Dados da publicação

Compra51Controle PNCP01263896000164-1-000023/2026Processo01201.000721/2025-82ÓrgãoMINISTERIO DA CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACOESCNPJ do órgão01263896000164Unidade compradoraINST. NACIONAL DO SEMI-ARIDO-INSALocalCAMPINA GRANDE/PBInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação15/01/2026, 15:34

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

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