Contratação de empresa prestadora de serviços para operação de postos de trabalho de manutenção continuados e reparos dos prédios do Centro de Tecnologia Mineral - CETEM, envolvendo mão de obra residente, devidamente capacitada, para atender às demandas, incluindo o fornecimento de ferramentas e equipamentos/maquinários para uso dos profissionais durante a execução de suas atividades, sob a forma de execução indireta, no regime de empreitada por preço global

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso