A aquisição de gêneros alimentícios do tipo hortifrutigranjeiros para preparo de refeições e lanches no restaurante do Observatório do Pico dos Dias-OPD

Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, e · Dispensa de Licitação: hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis, no período necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, hipótese em que a contratação será realizada diretamente com base no preço do dia.

Informamos que foi realizada abertura da Demanda na Plataforma mais Brasil, ficando aberto para recebimentos de propostas e habilitação da Agricultura Familiar durante os dias 05 de março de 2023 a 22 de março de 2023, pela Modelagem jurídica da "Compra Institucional do Programa de Aquisição de Alimentos, previsto na Lei 14.628/2023". Todavia, durante o período de envio de propostas e habilitação, os fornecedores relataram dificuldades ao cadastrar as propostas para os itens. Ao realizar o login com o token CNPJ do Grupo Formal na Plataforma da Contrata mais Brasil, ou a Plataforma não reconhecia o CPF do presidente do Grupo Formal Associação/ Cooperativa, ou reconhecia este como logado, porém entedia o mesmo como único fornecedor de toda a demanda. Quando a Plataforma reconhecia o presidente do Grupo Formal Associação ou Cooperativa, entedia o mesmo e como único fornecedor, pois ao adicionar proposta, apesar de os membros do Grupo Formal aparecerem ao vincular ou gerenciar a Associação ou Cooperativa como o grupo Formal, a Plataforma não reconhecia os demais membros pertencentes ao Grupo Formal no momento em que se tentava adicionar o membro do grupo aos relativos itens da demanda cadastrada. A Plataforma só tem reconhecido o CPF do presidente da Associação ou Cooperativa como único fornecedor de todos os itens. Assim, foi aberto Chamado com o nº 43258405 no Portal de Serviços do Governo Federal via Portal em 13/03/2026 16:15, sendo o atendimento iniciado em 13/03/2026 16:38, Chave de ativação do chamado: 40875. Em 16/03/2026 10:55, o chamado foi direcionado aos responsáveis no MGI e informado que em até 8 dias úteis, isto é 26 de março de 2026, a resposta será enviada; não havendo, portanto, tempo hábil para os fornecedores cadastrarem suas propostas corretamente. Diante do exposto, percebeu-se que o cadastro da demanda como "Modelagem jurídica da Compra Institucional do Programa de Aquisição de Alimentos, previsto na Lei 14.628/2023" por hora, ainda é inviável ao caso em questão.