Contratação de serviços de certificação digital em nuvem com o Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro. Tipo e-CPF A3 em nuvem, em conformidade com as normas e especificações da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), com validação presencial em unidade credenciada do fornecedor na cidade de Cuiabá - MT, e com validade não inferior a 03 (três) anos, para atender à demanda dos servidores do Instituto Nacional de Pesquisa do Pantanal (INPP)

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A presente demanda visa atender à necessidade do Instituto Nacional de Pesquisa do Pantanal (INPP), órgão vinculado ao MCTI, criado pela Lei nº 12.954/2014 e com estrutura regimental aprovada pelo Decreto nº 11.334/2023. A recente estruturação do INPP e a formação de sua equipe de gestão tornam imprescindível o uso de ferramentas que garantam segurança, autenticidade e validade jurídica às operações em ambiente digital. O uso de certificados digitais do tipo e-CPF é, portanto, uma ferramenta essencial e indispensável aos servidores do INPP nas suas diversas atividades setoriais. Servidores que atuam na área de compras públicas, na execução orçamentária e financeira, no desenvolvimento e gestão de pessoas, e outros, são usuários de sistemas estruturantes do Governo Federal que exigem certificação digital para acesso e assinatura de atos, tais como o Sistema Eletrônico de Informações (SEI), SIAFI, SCDP, SIAPE, SICAF, SIASGNet, entre outros.