Execução Orçamentária e Financeira no SIAFI

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

No uso das atribuições que me foram subdelegadas pelo inciso III, do art. 1º, da Portaria nº 1639/2025/SEI-INPE (SEI nº 13157577), e após a análise da documentação que instrui o presente processo, AUTORIZO a contratação do objeto em epígrafe por meio da Dispensa Eletrônica nº 90113/2025, com fulcro no inciso II, do art. 75, da Lei nº 14.133/2021.