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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Visa o pagamento de 20 (vinte) taxas de inscrição, para participação de agentes públicos no curso para "Condutores de Transporte de Produtos Perigosos", a ser realizado na modalidade Ensino à Distância - EaD, com carga horária de 50 horas, com início em 30/9/2024. A participação no evento visa atender a exigência do normativo do DENATRAN (Resolução nº 789 de 18 de junho de 2020), a fim de regularizar a situação dos condutores frente aos órgãos fiscalizadores de trânsito.

MINISTERIO DA CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACOES · INSTIT.NACIONAL DE PESQUISA DA AMAZONIA/MCT

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Dados da publicação

Compra240Controle PNCP01263896000164-1-000921/2024Processo01280.001256/2024-83ÓrgãoMINISTERIO DA CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACOESCNPJ do órgão01263896000164Unidade compradoraINSTIT.NACIONAL DE PESQUISA DA AMAZONIA/MCTLocalMANAUS/AMInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação30/09/2024, 14:53

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

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