InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação do SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) para prestação de serviço de consulta de dados, de pessoas físicas ou jurídicas, cadastrados na base de dados da Receita Federal Brasileira - RFB, para utilização nos sistemas de TIC do MCTI.
MINISTERIO DA CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACOES · MCT-COORD. GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS/DF
Dados da publicação
Compra90041Controle PNCP01263896000164-1-001162/2023Processo01245.019133/2023-44ÓrgãoMINISTERIO DA CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACOESCNPJ do órgão01263896000164Unidade compradoraMCT-COORD. GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS/DFLocalBRASÍLIA/DFInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação24/10/2024, 11:09
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos