Saneamento básico, coleta e tratamento de esgoto

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A necessidade de nova contratação se fundamenta no art. 5º da Portaria SEGES/MGI nº 1.769, de 25 de abril de 2023, que orienta a extinção, até 31 de dezembro de 2024, dos contratos com vigência por prazo indeterminado, como os contratos de serviços públicos essenciais de energia elétrica, água e esgoto, conforme dispõe a Orientação Normativa AGU nº 36, de 13 de dezembro de 2011. Em decorrência, é necessária a realização de nova contratação, em conformidade com a Lei nº 14.133, de 2021.