Custeio dos serviços de publicações de atos oficiais junto ao Diário Oficial Do Estado De Rondônia.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A publicação de determinados atos administrativos constitui requisito legal indispensável para sua validade, eficácia e produção de efeitos, sendo condição essencial para a observância dos princípios da publicidade e da transparência, bem como para garantir o acesso da sociedade às informações de interesse público e a regularidade dos procedimentos administrativos e licitatórios.