Contratação de empresa especializada na prestação de serviços em publicação de atos oficiais (publicações de avisos, editais e comunicados) em jornal de grande circulação dentro do Estado de Rondônia para atender a Câmara Municipal de Porto Velho por um período de 12 (doze) meses.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A contratação direta tem fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão do valor da contratação, tendo por objeto a prestação de serviços de publicação de atos oficiais em jornal de grande circulação, serviço indispensável ao atendimento das exigências legais de publicidade dos atos administrativos e dos procedimentos licitatórios da Câmara Municipal de Porto Velho, observados os princípios da eficiência, continuidade do serviço público, interesse público, transparência e segurança jurídica.