Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos; Ademais, justifica-se a hipótese de inexigibilidade de licitação pelo fato do atendimento a Decisão Judicial 7005749-21.2023.8.22.0021.

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