Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Assessoria e Consultoria Atuarial

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

A Portaria MTP nº 1.467/2022, em seu art. 241, inciso III, obriga os entes federativos a encaminharem à Secretaria de Previdência (SPREV) dados rigorosos relativos à gestão atuarial do RPPS, que englobam a Nota Técnica Atuarial, o Demonstrativo de Resultado de Avaliação Atuarial, os fluxos atuariais, o Relatório de Avaliação Atuarial, o Demonstrativo de Viabilidade do Plano de Custeio, o Relatório de Análise de Hipóteses, dentre outros