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DispensaDivulgada no PNCP

Serviços concernentes à seleção, monitoramento e fornecimento de publicações judiciais (recorte digital – clipping jurídico), relativas a processos originários da Justiça do Trabalho da 18ª Região, extraídas mediante leitura sistemática dos respectivos Diários de Justiça.

ESTADO DE GOIAS · PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS

Valor estimadoR$ 5.482,08
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Dados da publicação

Compra120209Controle PNCP01409580000138-1-000773/2026Processo202600005017057ÓrgãoESTADO DE GOIASCNPJ do órgão01409580000138Unidade compradoraPROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE GOIÁSLocalGoiânia/GOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação19/05/2026, 13:15

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, III, a · Dispensa de Licitação: não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas

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  10. A presente solicitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de mão de obra de manutenção preventiva e corretiva no veículo de placa ONY-3329, pertencente à frota do Transporte Escolar Municipal de Padre Bernardo–GO. Os serviços destinam-se à correção das irregularidades identificadas para a vistoria do transporte escolar e à obtenção de resultado favorável perante o DETRAN, garantindo segurança, regularidade e continuidade no transporte dos estudantes da Rede Municipal de Ensino. A contratação é necessária e urgente em razão da vistoria obrigatória dos veículos do transporte escolar. Como o procedimento de credenciamento para manutenção da frota ainda não foi concluído, tornou-se indispensável instaurar contratação direta específica para o veículo de placa ONY-3329, a fim de executar os reparos necessários em tempo hábil e viabilizar sua aprovação perante o DETRAN. A medida busca evitar a indisponibilidade do veículo e prejuízos à continuidade do transporte escolar, sem afastar a pesquisa de preços, a seleção da proposta mais vantajosa e os demais requisitos do art. 72 da Lei nº 14.133/2021. O enquadramento jurídico decorre do art. 75, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, aplicável aos serviços de manutenção de veículos automotores, cujo limite atualizado para o exercício de 2026 é de R$ 130.984,20, conforme o Decreto Federal nº 12.807, de 29 de dezembro de 2025. Também se observa o § 7º do art. 75: nas contratações de até R$ 10.478,74 para manutenção de veículo de propriedade do órgão, incluído o fornecimento de peças, não se aplica o somatório previsto no § 1º do mesmo artigo. A aplicação do § 7º fica condicionada à comprovação de que o valor desta contratação individual não ultrapassa esse limite, à individualização técnica dos serviços do veículo e à inexistência de fracionamento indevido da despesa.FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE PADRE BERNARDO - FMME PADRE BERNARDO(8589) | 5291-0 · Padre Bernardo/GO · Dispensa · 24/09/2026
Afinidade estimada pelos termos “selecao”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Goiânia/GO. A lista foi completada com outras cidades de GO.