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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para fornecimento e implantação de Plataforma de Gerenciamento de Tramitação de Matérias Legislativas, incluindo software de controle de fluxo de matérias legislativas com visualização em tempo real dos acontecimentos da Sessão Plenária, Aplicativo de Votação Eletrônica integrado, suporte técnico e manutenção, treinamento de usuários, hospedagem em servidor seguro, para atender às necessidades da Câmara Municipal de Peixe Tocantins.

PEIXE CAMARA MUNICIPAL · CAMARA MUNICIPAL DE PEIXE

Valor estimadoR$ 36.500,00
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Dados da publicação

Compra(786) | 17-0Controle PNCP01447812000142-1-000018/2026Processo56/2026ÓrgãoPEIXE CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão01447812000142Unidade compradoraCAMARA MUNICIPAL DE PEIXELocalPeixe/TOInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação25/08/2026, 12:50Abertura31/08/2026, 09:00Encerramento31/08/2026, 13:00

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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