Contratação dos serviços para a disponibilização ao Ministério Público e aos seus usuários, a solução SAJ de gestão e tramitação digital dos processos judiciais, integrada ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Tribunais Superiores e Outros no âmbito do primeiro e segundo graus, pelo período de 36 (trinta e seis) meses, conforme detalhamento e especificações técnicas.

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