contratação da Fundação Rádio e Televisão Educativa e Cultural, com a finalidade de dar apoio ao projeto de Extensão: Projeto de Extensão em Capacitação e Formação Continuada em Execução Penal para Trabalhadores do Serviço Penal e de Segurança Máxima do Sistema Prisional Brasileiro e para Gestores das Unidades Estratégicas do Projeto Padrão de Segurança Máxima nas condições estabelecidas no plano de trabalho.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.