DispensaDivulgada no PNCP

MANUTENÇÃO DA AMBULÂNCIA IVECO PLACAS CTS0B65 - DECRETO DE EMERGENCIA

MUNICIPIO DE TRABIJU · MUNICIPIO DE TRABIJU

Valor estimadoR$ 11.655,00

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Compra198Controle PNCP01572597000101-1-000249/2026Processo198ÓrgãoMUNICIPIO DE TRABIJUCNPJ do órgão01572597000101Unidade compradoraMUNICIPIO DE TRABIJULocalTrabiju/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação25/09/2026, 10:23

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso