Contratação de instituição de ensino para ministrar cursos profissionalizantes na área de manutenção de edificações, notadamente (a) ajudante de pintor, (b) assentamento de revestimentos cerâmicos, (c) eletricista instalador predial, (d) instalações hidráulicas e (e) pedreiro de alvenaria, na Penitenciária Sul, em Criciúma, para os respectivos internos.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos