MATERIAL PERMANENTE
MUNICIPIO DE BOA VISTA DO SUL · P.M. De Boa Vista Do Sul
Dados da publicação
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
AQUISIÇÃO DE TERMÔMETROS PARA AS UNIDADES ESCOLARES EMEI SEMENTINHAS DO BEM E EMEF DUQUE DE CAXIAS PARA CONTROLE HIGIÊNICO SANITÁRIO DAS UNIDADES DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. A SOLICITAÇÃO FUNDAMENTA-SE NA NECESSIDADE DE GARANTIR O ADEQUADO CONTROLE DE TEMPERATURA DOS ALIMENTOS, EQUIPAMENTOS E AMBIENTES CONFORME PRECONIZADO PELA LEGISLAÇÃO SANITÁRIA VIGENTE, ESPECIALMENTE NA RDC Nº 216/2004 DA ANVISA, QUE DISPÕE SOBRE AS BOAS PRÁTICAS PARA SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO, E NA PORTARIA SES Nº 799/2023, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, QUE ESTABELECE REQUISITOS SANITÁRIOS PARA SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO, INCLUINDO UNIDADES DE ALIMENTAÇÃO COLETIVA E ESCOLAR. O MONITORAMENTO SISTEMÁTICO DA TEMPERATURA É MEDIDA ESSENCIAL PARA PREVENÇÃO DE DOENÇAS TRANSMITIDAS POR ALIMENTOS; GARANTIA DA SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DOS ESCOLARES; ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA; REGISTRO ADEQUADO EM PLANILHAS DE CONTROLE HIGIÊNICO SANITÁRIO. A AUSÊNCIA DESSES EQUIPAMENTOS COMPROMETE O CONTROLE SANITÁRIO ADEQUADO DAS REFEIÇÕES OFERTADAS AOS ESTUDANTES, PODENDO ACARRETAR RISCOS À SAÚDE E APONTAMENTOS PELOS ÓRGÃOS FISCALIZADORES