AÇÃO INSTITUCIONAL NA ÁREA DA SAÚDE

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO ODONTOSESC PARA ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO DA POPULAÇÃO EM GERAL DO MUNICÍPIO, AMPLIANDO TEMPORARIAMENTE A OFERTA DE ATENDIMENTOS EM SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA E FORTALECENDO AÇÕES PREVENTIVAS E EDUCACIONAIS PRESTADAS À POPULAÇÃO.