Aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar para alimentação escolar, por meio de Chamada Pública, com dispensa de licitação, conforme art. 14 da Lei 11.947/2009

Lei 14.628/2023, Art. 4º · Dispensa de Licitação: O Poder Executivo federal, estadual, distrital e municipal poderá adquirir, dispensada a licitação, os alimentos produzidos pelos beneficiários fornecedores de que trata o art. 5º desta Lei.

Inexistente