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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de consultoria e assessoria técnico-legislativa destinados à realização de diagnóstico normativo e institucional, revisão e adequação da Lei Orgânica Municipal, do Regimento Interno, do Código de Ética e Decoro Parlamentar e dos procedimentos e atos normativos correlatos da Câmara Municipal de Ângulo, com utilização do diagnóstico e dos parâmetros do PROLEGIS.

ANGULO CAMARA MUNICIPAL · CAMARA MUNICIPAL DE ANGULO

Valor estimadoR$ 49.800,00
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Dados da publicação

Compra3Controle PNCP01608550000150-1-000012/2026Processo12ÓrgãoANGULO CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão01608550000150Unidade compradoraCAMARA MUNICIPAL DE ANGULOLocalÂngulo/PRInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação13/10/2026, 17:18Abertura06/10/2026, 08:00Encerramento08/10/2026, 17:00

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Itens publicados (1)

Item 1 · Contratação de empresa especializada para consultoria e assessoria técnico-legislativa, visando ao diagnóstico, revisão e adequação da Lei Orgânica, Regimento Interno, Código de Ética e demais atos normativos da Câmara Municipal, com base nas diretrizes do PROLEGIS

R$ 49.800,00

Quantidade: 1 · Unidade: UNIDADE · Unitário: R$ 49.800,00 · Em andamento

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