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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada, com profissional de notória especialização, para prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, consistentes em assessoria técnica e capacitação continuada, na forma de oficinas técnicas, de Vereadores e servidores da Câmara Municipal de Terra Rica/PR, no âmbito do Programa ProLegis (Instrução Normativa nº 197/2025 e posteriores e Nota Técnica nº 38/2025 e posteriores ambas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná), e de apoio técnico-operacional à atuação de servidores do Poder Legislativo em processos e procedimentos administrativos dirigidos à Administração Pública, notadamente contratos administrativos regidos pela Lei nº 14.133/2021, compreendendo oficinas técnicas remotas mensais e encontros presenciais, pelo período de 12 (doze) meses.

TERRA RICA CAMARA MUNICIPAL · TERRA RICA CAMARA MUNICIPAL

Valor estimadoR$ 84.000,00
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Dados da publicação

Compra01432222000146-1-000010/2026Controle PNCP01432222000146-1-000010/2026Processo21ÓrgãoTERRA RICA CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão01432222000146Unidade compradoraTERRA RICA CAMARA MUNICIPALLocalTerra Rica/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação07/10/2026, 15:20

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Inexistente

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