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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

O objeto do presente é o Chamamento Público para o credenciamento de Microempreendedor Individual (MEI) para fornecimento de alimentos panificados para atendimento das demandas dos Centros Municipais de Educação Infantil da rede municipal de ensino de Pontal do Paraná.

MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA · Unidade administrativa

Valor estimadoR$ 10.456,88
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Dados da publicação

Compra316Controle PNCP01609843000152-1-000548/2026Processo424ÓrgãoMUNICIPIO DE PONTAL DO PARANACNPJ do órgão01609843000152Unidade compradoraUnidade administrativaLocalPontal do Paraná/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação10/09/2026, 11:03

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, IV · Inexigibilidade de Licitação: objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento

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