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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de Software de Inteligência Artificial (IA) aplicada ao Direito - MinutaIA.

MUNICIPIO DE JUMIRIM · SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS

Valor estimadoR$ 3.780,00
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Dados da publicação

Compra6Controle PNCP01612150000119-1-000484/2026Processo1048/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE JUMIRIMCNPJ do órgão01612150000119Unidade compradoraSECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOSLocalJumirim/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/09/2026, 09:03

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, II · Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

Contratação de Software de Inteligência Artificial (IA) aplicada ao Direito - MinutaIA.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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Afinidade estimada pelos termos “software”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Jumirim/SP. A lista foi completada com outras cidades de SP.