O presente instrumento tem por objeto a contratação de produtos e serviços por meio de Pacote de Serviçosdos CORREIOS mediante adesão ao Termo de Condições Comerciais, que permite a compra de produtos e utilizaçãodos diversos serviços exclusivos dos CORREIOS por meio dos canais de atendimento disponibilizados.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A presente contratação justifica-se pela necessidade de assegurar aprestação contínua e eficiente de serviços postais destinados ao envio decorrespondências institucionais da Administração Pública Municipal, incluindocarnês tributários, notificações