1.1. O objeto da presente licitação será registro de preços para aquisição de Medicamentos, destinados a Farmácia Básica do Centro Municipal de Saúde, medicamentos estes que constam na REMUME- Relação Municipal de Medicamentos da Farmácia Básica do Município de Esperança Nova/PR, Lei Federal nº. 14.133/2021, de 01 de abril de 2021 e suas alterações.

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

A presente contratação justifica-se pela necessidade de assegurar o fornecimento contínuo de medicamentos aos pacientes em acompanhamento médico pelo Sistema Único de Saúde – SUS, especialmente daqueles constantes na Relação Municipal de Medicamentos Essenciais – REMUME. Tais medicamentos destinam-se tanto ao tratamento ambulatorial quanto ao atendimento de urgência e emergência nas Unidades de Saúde do Município, sendo indispensáveis para a realização de procedimentos médicos e para a efetividade das ações de assistência à saúde. O Município de Esperança Nova – PR tem registrado aumento na demanda por medicamentos essenciais, incluindo fármacos de maior complexidade terapêutica e de difícil acesso, o que impõe a necessidade de aprimorar o planejamento e a gestão dos recursos públicos, de modo a garantir a distribuição equitativa aos munícipes e evitar a interrupção dos tratamentos prescritos. A Farmácia Básica Municipal desempenha papel estratégico na organização da assistência farmacêutica, sendo responsável pela centralização, controle e distribuição dos medicamentos essenciais. A adequada gestão desses insumos possibilita maior controle de estoque, redução de perdas e desperdícios, além de assegurar o atendimento oportuno às necessidades da população. Ademais, a adoção da aquisição de forma parcelada mostra-se medida eficiente e vantajosa, uma vez que permite à Secretaria Municipal de Saúde ajustar os volumes adquiridos conforme a demanda efetiva, assegurando o fornecimento contínuo dos medicamentos, promovendo melhor gestão financeira e evitando tanto o desabastecimento quanto o acúmulo excessivo de estoque. Diante do exposto, a contratação pretendida revela-se essencial para garantir a continuidade, a eficiência e a sustentabilidade da assistência farmacêutica no Município de Esperança Nova – PR, contribuindo para a qualidade dos serviços prestados à população e para a efetivação do direito fundamental à saúde. Os medicamentos têm como objetivo a distribuição gratuita à pacientes, uma vez que nem todos os medicamentos são encontrados na Farmácia Básica, sendo necessária a complementação dos itens conforme prescrição médica e de acordo com as condições de cada paciente. A formação do Preço de Referência se deu através dos valores extraídos das fontes como BANCO DE PREÇOS (BPS), (PNCP) PORTAL NACIONAL DECONTRATAÇÕES PÚBLICAS, TCE PARANÁ e demais fontes de pesquisas conforme o mapa de preço nos autos deste processo.