O objeto da presente inexigibilidade consiste na contratação de software para orçamentação eletrônica denominada sistema “TRAZ VALOR” sendo a empresa EMPRESAS FL LTDA, sob o CNPJ: 17.922.286/0001-65, para peças e serviços destinados a manutenção e recuperação de veículos pertencentes a frota municipal do Município de Esperança Nova – PR, incluindo locação do sistema, treinamento e suporte, fundamentado na Lei Federal nº. 14.133/2021, de 01 de abril de 2021

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Considerando a realidade do Município, com muitas estradas rurais, estes veículos estragam com muita frequência, por isso a necessidade constante de consertos, reparos, trocas de peças e até simples manutenção com troca de óleo e filtros, tanto na linha veicular leve (carros, van, etc), quanto na média (caminhões, ônibus, etc) e pesada (escavadeira, pá carregadeira, etc). Aliado a isto, a experiência com licitações anteriores demonstra que não tem como prever toda a quantidade de peças necessárias para tais reparos. Por isso, a solução encontrada foi a utilização de tabela como parâmetro, não precisando elencar todas as peças que possivelmente viriam a estragar. No mercado existe algumas tabelas de referência como a CILIA (software), sendo que ela não traz todos os elementos necessários no momento de calcular o valor das peças, como os três orçamentos, para se ter uma melhor visualização do preço de mercado a ser pago. Outra referência pesquisada foi a tabela Audatex sendo um Sistema completo de peças e serviços, mas não atende totalmente a linha pesada. Por esta razão, a presente pesquisa encontrou tabela que aparenta preencher os requisitos necessários, chamada “TRAZ VALOR” Mais usada para consulta direta de preço, sendo muito comum em linha pesada (caminhões e máquinas). Sendo que a atualmente a frota do município de Esperança Nova e bem vasta composta por 70 veículos, composta por veículos da linha leve, media e maquinas pesadas como também implementos, sendo que 15 veículos são veículos pesados correspondendo a 22% da frota. O Sistema Traz Valor, é um instrumento eletrônico, de direito privado, no qual se registram as informações de tabelamento de preços oriundos das próprias revendedoras e concessionárias de peças e insumos, ou seja, ele é um sistema que armazena os dados evidenciados pelos revendedores/concessionárias e então disponibilizados aos usuários. Ademais, o Sistema realiza a pesquisa de mercado em busca do preço médio real, de peças de Primeira Linha (Fabricante) e genuínos (Montadora), para repassar ao cliente as informações exatas, ficando a critério do mesmo escolher, qual lhe atenderá a contento, atuando na condição de facilitador entre fornecedor e consumidor final, para que todos possam encontrar resultados positivos, rápidos e seguros. As informações da cotação de preços são obtidas com rigor e de forma detalhada, permitindo a elaboração de orçamentos rápidos e precisos, reduzindo significativamente o tempo gasto para obtenção de informações, tais como peças necessárias à manutenção de determinada máquina e, principalmente, preços atuais de mercado das peças. Nestas informações constarão o nome da empresa, o telefone e o valor apurado, sendo estas utilizadas para se obter o preço médio real. Sabe-se que os preços do mercado de peças estão alterando pouco a pouco, sendo que em menos de um ano os mesmos já não estarão condizentes com o valor licitado, causando transtornos à Administração em função da empresa não conseguir entregar pelo preço contratado. Trata-se de um problema muito comum enfrentado por todos os órgãos públicos que possuem frota de veículos própria. Desta forma, através da análise de como os demais órgãos públicos procedem para resolver tal situação, observou-se, durante pesquisa nos processos licitatórios no Portal Informação para Todos (PIT) do Tribunal de Contas do Estado (TCE/PR), que muitas entidades do estado do Paraná aderem às licitações para aquisição de peças e serviços para manutenção de veículos utilizando como critério de julgamento o maior desconto sobre preços de montadoras, utilizando-se o Sistema Traz Valor. Saliente-se, ainda, que o Tribunal de Contas do Estado do Paraná exarou decisões com força normativa a todos os Municípios, quais sejam, os acórdãos nºs 4739/15 e 1256/20, sendo juridicamente cabível a utilização, em processos licitatórios do tipo menor preço, o critério de julgamento “maior desconto” para aferir a proposta mais vantajosa à Administração.