O presente Chamamento Público tem por objeto o CREDENCIAMENTO para contratação de pessoas jurídicas para a prestação de serviços médicos especialistas nas áreas Ortopedia, Pediatria, Psiquiatria, para o Centro de saúde e que tenham habilitação para o exercício das funções, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde de Esperança Nova – PR., Lei Federal nº. 14.133/2021, de 01 de abril de 2021.

Lei 14.133/2021, Art. 79, I · Credenciamento: na hipótese de contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

A contratação, mediante credenciamento (art. 79 da Lei nº 14.133/2021), justifica-se pela necessidade de assegurar a continuidade e a ampliação do acesso a atendimentos essenciais, bem como pela adequação do processo de contratação ao regime jurídico da nova Lei de Licitações. Esta solução é a que melhor atende ao interesse público pelos seguintes motivos: • Garantia de continuidade assistencial, pois, o modelo permite a formação de um cadastro reserva de profissionais. Caso um prestador se desvincule ou fique impedido, a Administração pode convocar o próximo credenciado imediatamente, evitando a interrupção dos tratamentos de saúde mental, infantil ou ortopédica. • Eficiência e Economicidade: O pagamento é vinculado apenas às consultas efetivamente realizadas, evitando custos fixos em períodos sem atendimento. Além disso, o preço é definido previamente pelo Município com base em pesquisa de mercado, garantindo que o valor pago seja justo e compatível com a realidade regional. • Dificuldade de provimento efetivo, o Município não possui médicos especialistas efetivos no quadro, por isso, é necessária uma solução complementar para garantir a continuidade do atendimento; • Transparência e Controle: O sistema de credenciamento exige regras objetivas de convocação (ordem cronológica) e registro obrigatório em prontuário eletrônico, o que assegura a rastreabilidade total dos atendimentos e facilita a fiscalização pela Secretaria Municipal de Saúde; O credenciamento, portanto, não é apenas uma alternativa, mas a medida juridicamente adequada, em estrita conformidade com os princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, eficiência e economicidade, e operacionalmente necessária para assegurar que a população de Esperança Nova – PR receba assistência especializada de forma rápida, segura e eficaz.