Cessão de licença de uso individual de software de Portal da Transparência, Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC), Ouvidoria Eletrônica e Carta de Serviços ao Usuário, disponível em endereço eletrônico http://alcantil.pb.gov.br, englobando hospedagem, suporte técnico, treinamento, manutenção preventiva, evolutiva e legal

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso