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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Locação de imóvel localizado à Rua Etelvina Maria de Jesus, nº 51, Centro, Ninheira/MG, destinado à instalação da sede do Conselho Tutelar, visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social.

MUNICIPIO DE NINHEIRA · Prefeitura Municipal de Ninheira

Valor estimadoR$ 6.600,00
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Dados da publicação

Compra30Controle PNCP01612495000172-1-000068/2026Processo30/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE NINHEIRACNPJ do órgão01612495000172Unidade compradoraPrefeitura Municipal de NinheiraLocalNinheira/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação08/05/2026, 14:26

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

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Afinidade estimada pelos termos “centros, assistencia”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Ninheira/MG. A lista foi completada com outras cidades de MG.

Itens publicados (1)

Item 1 · LOCAÇÃO DE IMÓVEL (SEDE CONSELHO TUTELAR)

R$ 6.600,00

Quantidade: 12 · Unidade: MÊS · Unitário: R$ 550,00 · Em andamento