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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURIDICA NA GESTÃO MUNICIPAL DO SUS, COM EMISSÃO DE PARECERES E ELABORAÇÃO DE ROTINAS E PROCEDIMENTOS. PROCESSOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS NA ELABORAÇÃO DE PEÇAS DE DEFESA, MANIFESTAÇÃO E AÇÕES DE INTERESSE DO FUNDO MUNICIPAL SAÚDE DE PAJEÚ DO PIAUI, ALEM DE ACOMPANHAMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO DE SAÚDE. ACOMPANHAMENTO DO RH E FOLHA DE PAGAMENTO, COM EMISSÃO DE PARECERES E ELABORAÇÃO DE ROTINAS E PRODIMENTOS.

MUNICIPIO DE PAJEU DO PIAUI · SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Valor estimadoR$ 24.000,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra0000021Controle PNCP01612602000162-1-000076/2026Processo001.0002202/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE PAJEU DO PIAUICNPJ do órgão01612602000162Unidade compradoraSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDELocalPajeú do Piauí/PIInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação24/08/2026, 10:04

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, II · Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

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