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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de escritório de advocacia com notória especialização para prestação de serviços técnicos profissionais especializados, visando à propositura de ação judicial contra a União para a recuperação dos valores do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidentes sobre pagamentos realizados pelo Município a pessoas físicas e jurídicas, cuja titularidade é reconhecidamente municipal

MUNICIPIO DE SAO BENTINHO · Prefeitura Municipal de São Bentinho

Valor estimadoR$ 100.000,00
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Dados da publicação

Compra6Controle PNCP01612690000100-1-000027/2026Processo260408IN00006ÓrgãoMUNICIPIO DE SAO BENTINHOCNPJ do órgão01612690000100Unidade compradoraPrefeitura Municipal de São BentinhoLocalSão Bentinho/PBInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação21/05/2026, 11:13

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

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