InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação de escritório de advocacia especializado para acompanhamento e propositura de medidas cabíveis para obtenção a recuperação dos valores de natureza fiscal ou constitucional
MUNICIPIO DE SERTAOZINHO · PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTÃOZINHO
Dados da publicação
Compra8Controle PNCP01612771000100-1-000044/2026Processo260227IN00008ÓrgãoMUNICIPIO DE SERTAOZINHOCNPJ do órgão01612771000100Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE SERTÃOZINHOLocalSertãozinho/PBInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação05/05/2026, 07:56
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
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