Despesa empenhada para aquisição de lonas destinadas ao reparo de coberturas de imóveis atingidos por queda de granizo, na data de 27 de setembro de 2026, amparado pelo decreto municipal de emergência n° 339/2026 de 27 de setembro de 2026. Art. 75, Inc. VIII (Lei 14.133/2021)

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso